A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, que procedeu à última reforma ao Código Civil em matéria do direito da família, introduziu...

Em face da evolução científica com o aparecimento de vacina, no que concerne ao combate à pandemia Covid-19, será certamente uma questão...

No início do século passado, as férias da população portuguesa eram apenas acessíveis às elites privilegiadas, num mercado laboral...

O debate sobre os direitos dos animais vem desde os primeiros tempos da civilização moderna mas foi preciso chegar à era do Iluminismo,...

Em maio de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, que prevê que, sendo penhorado, em execução fiscal, bem imóvel que...

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprovou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). A Lei n.º 89/2017, de 21...

No passado dia 8 celebrou-se o Dia Internacional da Mulher. Se em muitos países esta data foi acompanhada por uma considerável evolução...

O Regulamento Geral do Ruído define Ruído de vizinhança como o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são...

Com o início da segunda vaga da pandemia, em finais de Outubro do ano transato, e também agora, com a terceira vaga, os empregadores...

Certamente que nenhum de nós fica indiferente quando, diariamente, tomamos conhecimento do número de novos contágios e de mortes...

O alegado homicídio do cidadão Ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas...

A Lei n.º 44/86 de 30 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30, estabelece o famigerado regime...

É uma app portuguesa, com certeza e, à semelhança do que acontece noutros países com aplicações idênticas, promete aliviar os serviços de...

Imaginemos as seguintes situações: O Sr. António recebe em sua casa uma conta da água no valor de 6.000,00 EUR; a D. Maria recebe uma...

Certamente que muitos de nós já se perguntaram qual a conduta a observar na eventualidade de encontrar na via pública, em qualquer...

A Assembleia da República decidiu alargar, mais uma vez, o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta...

A convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre associações de empregadores e de trabalhadores, ou entre empresas e...

Com a reabertura dos Tribunais no dia 1 de setembro, abre novamente um dos sectores fulcrais e basilares de um Estado de Direito...

Porque em período de crise, como aquela que o mundo vivencia, o rendimento das famílias é menor, tem-se verificado um maior número de...

Em breve se irá pôr a questão do uso obrigatório da máscara nos locais públicos e em espaço aberto, o que levará à prova a Constituição...